Serviço de Inspeção Municipal - SIM

Publicações

2023

Dt. Publicação	Descrição
23/02/2023	DECRETO Nº 06/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O RESPONSÁVEL TÉCNICO DOS ESTABELECIMENTOS.
23/02/2023	DECRETO Nº 05/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE REGISTRO E ROTULAGEM DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
23/02/2023	DECRETO Nº 04/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE MODELO DE CARIMBO DE REGISTRO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
23/02/2023	DECRETO Nº 03/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A DESCRIÇÃO E A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE

2022

Dt. Publicação	Descrição
28/12/2022	DECRETO Nº 10/2022 10 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EXECUTADO PELO CIOP
22/12/2022	RESOLUÇÃO Nº 31/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EXECUTADO PELO CIOP