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Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Publicações
2023
Dt. Publicação
Descrição
23/02/2023
DECRETO Nº 06/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O RESPONSÁVEL TÉCNICO DOS ESTABELECIMENTOS.
23/02/2023
DECRETO Nº 05/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE REGISTRO E ROTULAGEM DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
23/02/2023
DECRETO Nº 04/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE MODELO DE CARIMBO DE REGISTRO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
23/02/2023
DECRETO Nº 03/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A DESCRIÇÃO E A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE
2022
Dt. Publicação
Descrição
28/12/2022
DECRETO Nº 10/2022 10 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EXECUTADO PELO CIOP
22/12/2022
RESOLUÇÃO Nº 31/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EXECUTADO PELO CIOP