Descrição: Declara ponto facultativo nos dias de carnaval e dá outras providências.
Situação: Aberta(o)
Observação:
Data Publicação: 03/02/2026
Descrição: Declara ponto facultativo nos dias de carnaval e dá outras providências.
Situação: Aberta(o)
Observação:
Data Publicação: 03/02/2026
DECRETO Nº 1/2026, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026