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04/07/2024 11:00:00 Decreto nº 05, DE 03 DE JULHO DE 2024 - REGULAMENTA O ART. 496, II, DA RESOLUÇÃO Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

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Decreto nº 05, DE 03 DE JULHO DE 2024 - REGULAMENTA O ART. 496, II, DA RESOLUÇÃO Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022