Resoluções

2024

Dt. Publicação	Descrição
02/09/2024	RESOLUÇÃO Nº 24 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
02/08/2024	RESOLUÇÃO Nº 23 DE 02 DE AGOSTO DE 2024
01/07/2024	RESOLUÇÃO Nº 20 DE 01 DE JULHO DE 2024.
20/06/2024	RESOLUÇÃO Nº 19 DE 20 DE JUNHO DE 2024
18/06/2024	RESOLUÇÃO Nº 18 DE 18 DE JUNHO DE 2024
07/06/2024	RESOLUÇÃO Nº 17 DE 07 DE JUNHO DE 2024.
07/06/2024	RESOLUÇÃO Nº 16 DE 07 DE JUNHO DE 2024.
06/06/2024	RESOLUÇÃO Nº 15 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
02/05/2024	RESOLUÇÃO Nº 14 DE 02 DE MAIO DE 2024.
02/05/2024	RESOLUÇÃO Nº 13 DE 02 DE MAIO DE 2024.
26/04/2024	RESOLUÇÃO Nº 12 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
26/04/2024	RESOLUÇÃO Nº 11 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
08/04/2024	RESOLUÇÃO Nº 10 DE 08 DE ABRIL DE 2024.
05/04/2024	RESOLUÇÃO Nº 09 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
05/04/2024	RESOLUÇÃO Nº 08 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
01/04/2024	RESOLUÇÃO Nº 07 DE 01 DE ABRIL DE 2024.
07/03/2024	RESOLUÇÃO Nº 05 DE 07 DE MARÇO DE 2024.
05/03/2024	RESOLUÇÃO Nº 06 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
09/02/2024	RESOLUÇÃO Nº 04 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
19/01/2024	RESOLUÇÃO Nº 03 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
19/01/2024	RESOLUÇÃO Nº 02 DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
03/01/2024	RESOLUÇÃO Nº 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

2023

Dt. Publicação	Descrição
20/12/2023	RESOLUÇÃO Nº 44 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
01/12/2023	RESOLUÇÃO Nº 43 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
01/11/2023	RESOLUÇÃO Nº 42 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
01/11/2023	RESOLUÇÃO Nº 41 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
02/10/2023	RESOLUÇÃO Nº 40 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
22/09/2023	RESOLUÇÃO Nº 39 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
22/09/2023	RESOLUÇÃO Nº 38 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
22/09/2023	RESOLUÇÃO Nº 37 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
22/09/2023	RESOLUÇÃO Nº 36 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
01/09/2023	RESOLUÇÃO Nº 35 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
01/09/2023	RESOLUÇÃO Nº 34 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
01/08/2023	RESOLUÇÃO Nº 33 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
01/08/2023	RESOLUÇÃO Nº 32 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
14/07/2023	RESOLUÇÃO Nº 31 DE 14 DE JULHO DE 2023.
14/07/2023	RESOLUÇÃO Nº 30 DE 14 DE JULHO DE 2023.
04/07/2023	RESOLUÇÃO Nº 29 DE 04 DE JULHO DE 2023. ERRATA
04/07/2023	RESOLUÇÃO Nº 29 DE 04 DE JULHO DE 2023.
03/07/2023	RESOLUÇÃO Nº 28 DE 03 DE JULHO DE 2023.
07/06/2023	RESOLUÇÃO Nº 27 DE 07 DE JUNHO DE 2023.
05/06/2023	RESOLUÇÃO Nº 26 DE 05 DE JUNHO DE 2023.
26/05/2023	RESOLUÇÃO Nº 25 DE 26 DE MAIO DE 2023.
23/05/2023	RESOLUÇÃO Nº 24 DE 23 DE MAIO DE 2023.
19/05/2023	RESOLUÇÃO Nº 23 DE 19 DE MAIO DE 2023.
19/05/2023	RESOLUÇÃO Nº 22 DE 19 DE MAIO DE 2023.
19/05/2023	RESOLUÇÃO Nº 21 DE 19 DE MAIO DE 2023.
19/05/2023	RESOLUÇÃO Nº 20 DE 19 DE MAIO DE 2023.
19/05/2023	RESOLUÇÃO Nº 19 DE 19 DE MAIO DE 2023.
08/05/2023	RESOLUÇÃO Nº 18 DE 08 DE MAIO DE 2023.
04/05/2023	RESOLUÇÃO Nº 17 DE 04 DE MAIO DE 2023.
04/05/2023	RESOLUÇÃO Nº 16 DE 04 DE MAIO DE 2023.
04/04/2023	RESOLUÇÃO Nº 15 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
27/03/2023	RESOLUÇÃO Nº 14 DE 27 DE MARÇO DE 2023.
27/03/2023	RESOLUÇÃO Nº 13 DE 27 DE MARÇO DE 2023.
16/03/2023	RESOLUÇÃO Nº 12 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
09/03/2023	RESOLUÇÃO Nº 11 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
09/03/2023	RESOLUÇÃO Nº 10 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
08/03/2023	RESOLUÇÃO Nº 09 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
07/03/2023	RESOLUÇÃO Nº 08 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
01/03/2023	RESOLUÇÃO Nº 07 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
28/02/2023	RESOLUÇÃO Nº 06 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
14/02/2023	RESOLUÇÃO Nº 05 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
03/02/2023	RESOLUÇÃO Nº 04 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
03/02/2023	RESOLUÇÃO Nº 03 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
01/02/2023	RESOLUÇÃO Nº 02 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
03/01/2023	RESOLUÇÃO Nº 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2023. ERRATA
03/01/2023	RESOLUÇÃO Nº 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

2022

Dt. Publicação	Descrição
22/12/2022	RESOLUÇÃO Nº 31 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
06/12/2022	RESOLUÇÃO Nº 30 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
01/11/2022	RESOLUÇÃO Nº 29 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
03/10/2022	RESOLUÇÃO Nº 28 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
03/10/2022	RESOLUÇÃO Nº 27 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
15/09/2022	RESOLUÇÃO Nº 26 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
01/09/2022	RESOLUÇÃO Nº 25 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
11/08/2022	RESOLUÇÃO Nº 24 DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
01/08/2022	RESOLUÇÃO Nº 23 DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
28/07/2022	RESOLUÇÃO Nº 21 DE 28 DE JULHO DE 2022
01/07/2022	RESOLUÇÃO Nº 20 DE 01 DE JULHO DE 2022.
27/06/2022	RESOLUÇÃO Nº 19 DE 27 DE JUNHO DE 2022
01/06/2022	RESOLUÇÃO Nº 18 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
19/05/2022	RESOLUÇÃO Nº 17 DE 19 DE MAIO DE 2022
19/05/2022	RESOLUÇÃO Nº 16 DE 19 DE MAIO DE 2022
09/05/2022	RESOLUÇÃO Nº 15 DE 09 DE MAIO DE 2022
09/05/2022	RESOLUÇÃO Nº 14 DE 09 DE MAIO DE 2022
09/05/2022	RESOLUÇÃO Nº 13 DE 09 DE MAIO DE 2022
09/05/2022	RESOLUÇÃO Nº 12 DE 09 DE MAIO DE 2022
02/05/2022	RESOLUÇÃO Nº 11 DE 02 DE MAIO DE 2022.
18/04/2022	RESOLUÇÃO Nº 10 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
18/04/2022	RESOLUÇÃO Nº 09 DE 18 DE ABRIL DE 2022
18/04/2022	RESOLUÇÃO Nº 08 DE 18 DE ABRIL DE 2022
15/03/2022	RESOLUÇÃO Nº 07 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
03/03/2022	RESOLUÇÃO Nº 06 DE 03 DE MARÇO DE 2022
02/03/2022	RESOLUÇÃO Nº 05 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
14/02/2022	RESOLUÇÃO Nº 04 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
01/02/2022	RESOLUÇÃO Nº 03 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
17/01/2022	RESOLUÇÃO Nº 02 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
01/01/2022	RESOLUÇÃO Nº 01 DE 01 DE JANEIRO DE 2022.

2021

Dt. Publicação	Descrição
01/12/2021	RESOLUÇÃO Nº 24 DE 01 DE DEZEMRO DE 2021
30/11/2021	RESOLUÇÃO Nº 022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
30/11/2021	RESOLUÇÃO Nº 021 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
30/11/2021	RESOLUÇÃO Nº 020 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
30/11/2021	RESOLUÇÃO Nº 019 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
01/11/2021	RESOLUÇÃO Nº 18 DE 01 DE NOVEMRO DE 2021
01/10/2021	RESOLUÇÃO Nº 017 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
11/09/2021	RESOLUÇÃO Nº 016 DE 11 DE SETEMBRO DE 2021
01/09/2021	RESOLUÇÃO Nº 015 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
01/08/2021	RESOLUÇÃO Nº 014 DE 01 DE AGOSTO DE 2021
17/06/2021	RESOLUÇÃO Nº 013 DE 17 DE JUNHO DE 2021
17/06/2021	RESOLUÇÃO Nº 012 DE 17 DE JUNHO DE 2021
17/06/2021	RESOLUÇÃO Nº 011 DE 17 DE JUNHO DE 2021
17/06/2021	RESOLUÇÃO Nº 010 DE 17 DE JUNHO DE 2021
01/06/2021	RESOLUÇÃO Nº 009 DE 01 DE JUNHO DE 2021
03/05/2021	RESOLUÇÃO Nº 008 DE 03 DE MAIO DE 2021
07/04/2021	RESOLUÇÃO Nº 007 DE 05 DE ABRIL DE 2021
01/03/2021	RESOLUÇÃO Nº 006 DE 01 DE MARÇODE 2021
11/02/2021	RESOLUÇÃO Nº 005 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
11/02/2021	RESOLUÇÃO Nº 004 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
01/02/2021	RESOLUÇÃO Nº 003 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
13/01/2021	RESOLUÇÃO Nº 002 DE 13 DE JANEIRO DE 2021
04/01/2021	RESOLUÇÃO Nº 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

2020

Dt. Publicação	Descrição
01/12/2020	RESOLUÇÃO Nº 019 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
18/11/2020	RESOLUÇÃO Nº 018 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
03/11/2020	RESOLUÇÃO Nº 017 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
01/10/2020	RESOLUÇÃO Nº 016 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
01/09/2020	RESOLUÇÃO Nº 015 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
03/08/2020	RESOLUÇÃO Nº 014 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
01/07/2020	RESOLUÇÃO Nº 013 DE 01 DE JULHO DE 2020 - CONTABILIDADE
01/06/2020	RESOLUÇÃO Nº 012 DE 01 DE JUNHO DE 2020
01/06/2020	RESOLUÇÃO Nº 011/2020 DE 01 DE JUNHO DE 2020
04/05/2020	ERRATA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 04 DE MAIO DE 2020
04/05/2020	RESOLUÇÃO Nº 10 DE 04 DE MAIO DE 2020
16/04/2020	RESOLUÇÃO Nº 009 DE ABRIL DE 16 DE ABRIL DE 2020
01/04/2020	RESOLUÇÃO Nº 08/2020 DE 01 DE ABRIL DE 2020
02/03/2020	RESOLUÇÃO Nº 07/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020
02/03/2020	RESOLUÇÃO Nº 005/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020.
20/02/2020	RESOLUÇÃO Nº 04 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
31/01/2020	RESOLUÇÃO Nº 003 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
31/01/2020	RESOLUÇÃO Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
02/01/2020	RESOLUÇÃO Nº 01/2020 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

2019

Dt. Publicação	Descrição
02/12/2019	RESOLUÇÃO Nº 024 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
26/11/2019	RESOLUÇÃO Nº 023 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
26/11/2019	RESOLUÇÃO Nº 022 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
26/11/2019	RESOLUÇÃO Nº 021 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
26/11/2019	RESOLUÇÃO Nº 020 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
21/11/2019	RESOLUÇÃO Nº 019 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
01/11/2019	RESOLUÇÃO Nº 018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
01/11/2019	RESOLUÇÃO Nº 017 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
01/10/2019	RESOLUÇÃO Nº 016 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
01/10/2019	RESOLUÇÃO Nº 015 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
16/09/2019	RESOLUÇÃO Nº 14 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
16/09/2019	ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº 014 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
02/09/2019	RESOLUÇÃO Nº 13 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
16/08/2019	RESOLUÇÃO Nº 12 DE 16 DE AGOSTO DE 2019
01/08/2019	RESOLUÇÃO Nº 11 DE 01 DE AGOSTO DE 2019
01/07/2019	RESOLUÇÃO Nº 10 DE 01 DE JULHO DE 2019
03/06/2019	RESOLUÇÃO Nº 09 DE 03 DE JUNHO DE 2019
02/05/2019	RESOLUÇÃO Nº 08 DE 02 DE MAIO DE 2019
30/04/2019	RESOLUÇÃO Nº 07 DE 30 DE ABRIL DE 2019
30/04/2019	RESOLUÇÃO Nº 06 DE 30 DE ABRIL DE 2019
05/04/2019	RESOLUÇÃO Nº 05 DE 30 DE ABRIL DE 2019
01/04/2019	RESOLUÇÃO Nº 04 DE 01 DE ABRIL DE 2019
01/04/2019	ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº 04 DE 01 DE ABRIL DE 2019
01/03/2019	RESOLUÇÃO Nº 03 DE 01 DE MARÇO DE 2019.
30/01/2019	RESOLUÇÃO Nº 02 DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
30/01/2019	RESOLUÇÃO N° 01 DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

2018

Dt. Publicação	Descrição
17/12/2018	RESOLUÇÃO N° 027 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
03/12/2018	RESOLUÇÃO Nº 026/2018 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
06/11/2018	RESOLUÇÃO Nº 025 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
31/10/2018	RESOLUÇÃO Nº 024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
18/10/2018	RESOLUÇÃO N° 23, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
18/10/2018	RESOLUÇÃO N° 22, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
18/10/2018	RESOLUÇÃO N° 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
28/09/2018	RESOLUÇÃO N° 020-A DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
31/08/2018	RESOLUÇÃO N° 20/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
31/08/2018	RESOLUÇÃO N° 19/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
31/07/2018	RESOLUÇÃO N° 18/2018, DE 31 DE JULHO DE 2018
16/07/2018	RESOLUÇÃO N° 17/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018
16/07/2018	RESOLUÇÃO N° 16/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018
16/07/2018	RESOLUÇÃO N° 15/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018
16/07/2018	RESOLUÇÃO N° 14/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018
18/06/2018	RESOLUÇÃO N° 13/2018, DE 18 DE JUNHO DE 2018
24/05/2018	RESOLUÇÃO Nº 12/2018, DE 24 DE MAIO DE 2018
15/05/2018	RESOLUÇÃO N° 11/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018
18/04/2018	RESOLUÇÃO Nº 10/2018, DE 18 DE ABRIL DE 2018
18/04/2018	RESOLUÇÃO Nº 09/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018
13/04/2018	RESOLUÇÃO Nº 08/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018
13/04/2018	RESOLUÇÃO Nº 07/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018
13/04/2018	RESOLUÇÃO Nº 06/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018
13/04/2018	RESOLUÇÃO Nº 05/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018
13/03/2018	RESOLUÇÃO Nº 04/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018
09/02/2018	RESOLUÇÃO Nº 03/2018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
19/01/2018	RESOLUÇÃO N° 02/2018, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
04/01/2018	RESOLUÇÃO Nº 01/2018, DE 04 DE JANEIRO DE 2018

2017

Dt. Publicação	Descrição
01/12/2017	RESOLUÇÃO N° 022/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
24/11/2017	RESOLUÇÃO N° 021/2017, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
24/11/2017	RESOLUÇÃO N° 020/2017, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
14/11/2017	RESOLUÇÃO N° 019/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
24/10/2017	RESOLUÇÃO Nº 18/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
24/10/2017	RESOLUÇÃO Nº 17/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
24/10/2017	RESOLUÇÃO Nº 16/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
10/10/2017	RESOLUÇÃO Nº 15/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
01/09/2017	RESOLUÇÃO Nº 14/2017, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
30/08/2017	RESOLUÇÃO Nº 13/2017, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
01/08/2017	RESOLUÇÃO Nº 12/2017, DE 01 DE AGOSTO DE 2017
04/07/2017	RESOLUÇÃO Nº 11/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017
04/07/2017	RESOLUÇÃO Nº 10/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017
30/06/2017	RESOLUÇÃO Nº 09-A/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017
19/06/2017	RESOLUÇÃO Nº 09/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017
02/05/2017	RESOLUÇÃO Nº 08/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017
02/05/2017	RESOLUÇÃO Nº 07/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017
20/04/2017	RESOLUÇÃO Nº 06/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017
14/03/2017	RESOLUÇÃO Nº 05/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017
14/03/2017	RESOLUÇÃO Nº 04/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017
14/03/2017	RESOLUÇÃO Nº 03/2017, DE 14 DE MARÇO DE 2017
13/01/2017	RESOLUÇÃO Nº 01/2017, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

2016

Dt. Publicação	Descrição
02/12/2016	RESOLUÇÃO Nº 19/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016
01/11/2016	RESOLUÇÃO Nº 18/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016
24/10/2016	RESOLUÇÃO Nº 17/2016, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016
08/08/2016	RESOLUÇÃO Nº 15/2016, DE 08 DE AGOSTO DE 2016
01/08/2016	RESOLUÇÃO Nº 14/2016, DE 01 DE AGOSTO DE 2016
10/06/2016	RESOLUÇÃO Nº 13/2016, DE 10 DE JUNHO DE 2016
10/06/2016	RESOLUÇÃO Nº 12/2016, DE 10 DE JUNHO DE 2016
10/06/2016	RESOLUÇÃO Nº 11/2016, DE 10 DE JUNHO DE 2016
10/06/2016	RESOLUÇÃO Nº 10/2016, DE 08 DE ABRIL DE 2016
10/06/2016	RESOLUÇÃO Nº 09/2016, DE 10 DE JUNHO DE 2016
10/06/2016	RESOLUÇÃO Nº 08/2016, DE 10 DE JUNHO DE 2016
10/06/2016	RESOLUÇÃO Nº 07/2016, DE 10 DE JUNHO DE 2016
10/06/2016	RESOLUÇÃO Nº 06/2016, DE 10 DE JUNHO DE 2016
08/04/2016	RESOLUÇÃO Nº 05/2016, DE 31 DE MAIO DE 2016
08/04/2016	RESOLUÇÃO Nº 04/2016, DE 08 DE ABRIL DE 2016
08/04/2016	RESOLUÇÃO Nº 03/2016, DE 08 DE ABRIL DE 2016
07/03/2016	RESOLUÇÃO Nº 02/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016.
29/01/2016	RESOLUÇÃO Nº 01/2016, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

2015

Dt. Publicação	Descrição
28/12/2015	RESOLUÇÃO Nº 026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
28/12/2015	RESOLUÇÃO Nº 025, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
28/12/2015	RESOLUÇÃO Nº 024, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
28/12/2015	RESOLUÇÃO Nº 023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
28/12/2015	RESOLUÇÃO Nº 021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
04/12/2015	RESOLUÇÃO Nº 020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
04/12/2015	RESOLUÇÃO Nº 19/2015, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
04/12/2015	RESOLUÇÃO Nº 018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
25/11/2015	RESOLUÇÃO Nº 017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
25/09/2015	RESOLUÇÃO Nº 16/2015, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
25/09/2015	RESOLUÇÃO N° 15, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
25/09/2015	RESOLUÇÃO N° 014/2015, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
31/07/2015	RESOLUÇÃO Nº 12/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015
20/07/2015	RESOLUÇÃO Nº 11/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015
30/06/2015	RESOLUÇÃO Nº 10/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015
04/05/2015	RESOLUÇÃO Nº 09/2015, DE 04 DE MAIO DE 2015
07/04/2015	RESOLUÇÃO Nº 08/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015
01/04/2015	RESOLUÇÃO Nº 07/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015
23/03/2015	RESOLUÇÃO Nº 006, DE 23 DE MARÇO DE 2015
23/03/2015	RESOLUÇÃO Nº 005, DE 23 DE MARÇO DE 2015
30/01/2015	RESOLUÇÃO Nº 04/2015, DE 30 DE JANEIRO DE 2015
07/01/2015	RESOLUÇÃO Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2015
06/01/2015	RESOLUÇÃO Nº 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2015
05/01/2015	RESOLUÇÃO Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2015

2014

Dt. Publicação	Descrição
01/12/2014	RESOLUÇÃO N° 005/2014, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
02/09/2014	RESOLUÇÃO Nº 004, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
01/07/2014	RESOLUÇÃO N° 003/2014, DE 01 DE JULHO DE 2014
06/01/2014	RESOLUÇÃO Nº 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2014
06/01/2014	RESOLUÇÃO Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2014