20/12/2023 00:00:00
RESOLUÇÃO Nº 44 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre: O cancelamento de restos a pagar,
processados ou não processados, alcançados pela prescrição ou
insubsistentes, bem como de valores constantes nos registros
contábeis na mesma situação, e dá outras providências”