PORTARIAS

23/01/2024 00:00:00 PORTARIA Nº 125/2024 - REGULAMENTA O VALOR LIMITE PARA DISPENSA (LICITAÇÃO)

“Regulamenta o valor limite para a compra direta por meio de dispensa de licitação dos incisos I e II c.c. § 2º da Lei 14.133/21 regulamentado pelo art 9º do Decreto nº 01/2024”