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23/02/2023 09:03:00 DECRETO Nº 03/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A DESCRIÇÃO E A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE

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Decreto nº 03-2023 - Programas de Autocontrole - SIM - CIOP revoga Decreto nº 01, alterado pelo Decreto Nº 07 de 17 de setembro de 2024