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17/04/2023 09:28:00 DECRETO Nº 10/2023 DE 17 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DA ANÁLISE DE RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EXECUTADO PELO CIOP PARA DETERMINAÇÃO DA FREQU