31/07/2023 00:00:00
PORTARIA Nº 949/2023 - PRORROGAÇÃO
Art. 1º. PRORROGAR a portaria nº 823/2023, até a data de 31 de agosto de 2023, com base na resolução 05/2018 de 13 de abril de 2018, podendo ser revogado a qualquer momento de acordo com a necessidade da Administração.