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07/03/2023 08:56:00 DECRETO Nº07/2023 DE 06 DE MARÇO DE 2023 - DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA SOLICITAÇÕES DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EXECUTADO PELO CIOP

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Decreto nº 07-2023 - Prazos para registro