Resoluções

2023
Dt. PublicaçãoDescrição
 01/11/2023 RESOLUÇÃO Nº 41 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
 01/11/2023 RESOLUÇÃO Nº 42 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
 02/10/2023 RESOLUÇÃO Nº 40 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
 22/09/2023 RESOLUÇÃO Nº 39 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
 22/09/2023 RESOLUÇÃO Nº 38 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
 22/09/2023 RESOLUÇÃO Nº 37 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
 22/09/2023 RESOLUÇÃO Nº 36 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
 01/09/2023 RESOLUÇÃO Nº 35 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
 01/09/2023 RESOLUÇÃO Nº 34 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
 01/08/2023 RESOLUÇÃO Nº 33 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
 01/08/2023 RESOLUÇÃO Nº 32 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
 14/07/2023 RESOLUÇÃO Nº 31 DE 14 DE JULHO DE 2023.
 14/07/2023 RESOLUÇÃO Nº 30 DE 14 DE JULHO DE 2023.
 04/07/2023 RESOLUÇÃO Nº 29 DE 04 DE JULHO DE 2023. ERRATA
 04/07/2023 RESOLUÇÃO Nº 29 DE 04 DE JULHO DE 2023.
 03/07/2023 RESOLUÇÃO Nº 28 DE 03 DE JULHO DE 2023.
 07/06/2023 RESOLUÇÃO Nº 27 DE 07 DE JUNHO DE 2023.
 05/06/2023 RESOLUÇÃO Nº 26 DE 05 DE JUNHO DE 2023.
 26/05/2023 RESOLUÇÃO Nº 25 DE 26 DE MAIO DE 2023.
 23/05/2023 RESOLUÇÃO Nº 24 DE 23 DE MAIO DE 2023.
 19/05/2023 RESOLUÇÃO Nº 23 DE 19 DE MAIO DE 2023.
 19/05/2023 RESOLUÇÃO Nº 22 DE 19 DE MAIO DE 2023.
 19/05/2023 RESOLUÇÃO Nº 21 DE 19 DE MAIO DE 2023.
 19/05/2023 RESOLUÇÃO Nº 20 DE 19 DE MAIO DE 2023.
 19/05/2023 RESOLUÇÃO Nº 19 DE 19 DE MAIO DE 2023.
 08/05/2023 RESOLUÇÃO Nº 18 DE 08 DE MAIO DE 2023.
 04/05/2023 RESOLUÇÃO Nº 17 DE 04 DE MAIO DE 2023.
 04/05/2023 RESOLUÇÃO Nº 16 DE 04 DE MAIO DE 2023.
 04/04/2023 RESOLUÇÃO Nº 15 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
 27/03/2023 RESOLUÇÃO Nº 14 DE 27 DE MARÇO DE 2023.
 27/03/2023 RESOLUÇÃO Nº 13 DE 27 DE MARÇO DE 2023.
 16/03/2023 RESOLUÇÃO Nº 12 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
 09/03/2023 RESOLUÇÃO Nº 11 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
 09/03/2023 RESOLUÇÃO Nº 10 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
 08/03/2023 RESOLUÇÃO Nº 09 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
 07/03/2023 RESOLUÇÃO Nº 08 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
 01/03/2023 RESOLUÇÃO Nº 07 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
 28/02/2023 RESOLUÇÃO Nº 06 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
 14/02/2023 RESOLUÇÃO Nº 05 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
 03/02/2023 RESOLUÇÃO Nº 04 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
 03/02/2023 RESOLUÇÃO Nº 03 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
 01/02/2023 RESOLUÇÃO Nº 02 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
 03/01/2023 RESOLUÇÃO Nº 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2023. ERRATA
 03/01/2023 RESOLUÇÃO Nº 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
2022
Dt. PublicaçãoDescrição
 22/12/2022 RESOLUÇÃO Nº 31 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
 06/12/2022 RESOLUÇÃO Nº 30 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
 01/11/2022 RESOLUÇÃO Nº 29 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
 03/10/2022 RESOLUÇÃO Nº 28 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
 03/10/2022 RESOLUÇÃO Nº 27 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
 15/09/2022 RESOLUÇÃO Nº 26 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
 01/09/2022 RESOLUÇÃO Nº 25 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
 11/08/2022 RESOLUÇÃO Nº 24 DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
 01/08/2022 RESOLUÇÃO Nº 23 DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
 28/07/2022 RESOLUÇÃO Nº 21 DE 28 DE JULHO DE 2022
 01/07/2022 RESOLUÇÃO Nº 20 DE 01 DE JULHO DE 2022.
 27/06/2022 RESOLUÇÃO Nº 19 DE 27 DE JUNHO DE 2022
 01/06/2022 RESOLUÇÃO Nº 18 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
 19/05/2022 RESOLUÇÃO Nº 17 DE 19 DE MAIO DE 2022
 19/05/2022 RESOLUÇÃO Nº 16 DE 19 DE MAIO DE 2022
 09/05/2022 RESOLUÇÃO Nº 15 DE 09 DE MAIO DE 2022
 09/05/2022 RESOLUÇÃO Nº 14 DE 09 DE MAIO DE 2022
 09/05/2022 RESOLUÇÃO Nº 13 DE 09 DE MAIO DE 2022
 09/05/2022 RESOLUÇÃO Nº 12 DE 09 DE MAIO DE 2022
 02/05/2022 RESOLUÇÃO Nº 11 DE 02 DE MAIO DE 2022.
 18/04/2022 RESOLUÇÃO Nº 10 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
 18/04/2022 RESOLUÇÃO Nº 09 DE 18 DE ABRIL DE 2022
 18/04/2022 RESOLUÇÃO Nº 08 DE 18 DE ABRIL DE 2022
 15/03/2022 RESOLUÇÃO Nº 07 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
 03/03/2022 RESOLUÇÃO Nº 06 DE 03 DE MARÇO DE 2022
 02/03/2022 RESOLUÇÃO Nº 05 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
 14/02/2022 RESOLUÇÃO Nº 04 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
 01/02/2022 RESOLUÇÃO Nº 03 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
 17/01/2022 RESOLUÇÃO Nº 02 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
 01/01/2022 RESOLUÇÃO Nº 01 DE 01 DE JANEIRO DE 2022.
2021
2020
2019
Dt. PublicaçãoDescrição
 02/12/2019 RESOLUÇÃO Nº 024 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
 26/11/2019 RESOLUÇÃO Nº 023 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
 26/11/2019 RESOLUÇÃO Nº 022 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
 26/11/2019 RESOLUÇÃO Nº 021 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
 26/11/2019 RESOLUÇÃO Nº 020 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
 21/11/2019 RESOLUÇÃO Nº 019 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
 01/11/2019 RESOLUÇÃO Nº 018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
 01/11/2019 RESOLUÇÃO Nº 017 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
 01/10/2019 RESOLUÇÃO Nº 016 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
 01/10/2019 RESOLUÇÃO Nº 015 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
 16/09/2019 RESOLUÇÃO Nº 14 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
 16/09/2019 ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº 014 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
 02/09/2019 RESOLUÇÃO Nº 13 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
 16/08/2019 RESOLUÇÃO Nº 12 DE 16 DE AGOSTO DE 2019
 01/08/2019 RESOLUÇÃO Nº 11 DE 01 DE AGOSTO DE 2019
 01/07/2019 RESOLUÇÃO Nº 10 DE 01 DE JULHO DE 2019
 03/06/2019 RESOLUÇÃO Nº 09 DE 03 DE JUNHO DE 2019
 02/05/2019 RESOLUÇÃO Nº 08 DE 02 DE MAIO DE 2019
 30/04/2019 RESOLUÇÃO Nº 07 DE 30 DE ABRIL DE 2019
 30/04/2019 RESOLUÇÃO Nº 06 DE 30 DE ABRIL DE 2019
 05/04/2019 RESOLUÇÃO Nº 05 DE 30 DE ABRIL DE 2019
 01/04/2019 RESOLUÇÃO Nº 04 DE 01 DE ABRIL DE 2019
 01/04/2019 ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº 04 DE 01 DE ABRIL DE 2019
 01/03/2019 RESOLUÇÃO Nº 03 DE 01 DE MARÇO DE 2019.
 30/01/2019 RESOLUÇÃO Nº 02 DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
 30/01/2019 RESOLUÇÃO N° 01 DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
2018
Dt. PublicaçãoDescrição
 17/12/2018 RESOLUÇÃO N° 027 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
 03/12/2018 RESOLUÇÃO Nº 026/2018 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
 06/11/2018 RESOLUÇÃO Nº 025 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
 31/10/2018 RESOLUÇÃO Nº 024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
 18/10/2018 RESOLUÇÃO N° 23, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
 18/10/2018 RESOLUÇÃO N° 22, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
 18/10/2018 RESOLUÇÃO N° 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
 28/09/2018 RESOLUÇÃO N° 020-A DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
 31/08/2018 RESOLUÇÃO N° 20/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
 31/08/2018 RESOLUÇÃO N° 19/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
 31/07/2018 RESOLUÇÃO N° 18/2018, DE 31 DE JULHO DE 2018
 16/07/2018 RESOLUÇÃO N° 17/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018
 16/07/2018 RESOLUÇÃO N° 16/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018
 16/07/2018 RESOLUÇÃO N° 15/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018
 16/07/2018 RESOLUÇÃO N° 14/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018
 18/06/2018 RESOLUÇÃO N° 13/2018, DE 18 DE JUNHO DE 2018
 24/05/2018 RESOLUÇÃO Nº 12/2018, DE 24 DE MAIO DE 2018
 15/05/2018 RESOLUÇÃO N° 11/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018
 18/04/2018 RESOLUÇÃO Nº 10/2018, DE 18 DE ABRIL DE 2018
 18/04/2018 RESOLUÇÃO Nº 09/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018
 13/04/2018 RESOLUÇÃO Nº 08/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018
 13/04/2018 RESOLUÇÃO Nº 07/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018
 13/04/2018 RESOLUÇÃO Nº 06/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018
 13/04/2018 RESOLUÇÃO Nº 05/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018
 13/03/2018 RESOLUÇÃO Nº 04/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018
 09/02/2018 RESOLUÇÃO Nº 03/2018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
 19/01/2018 RESOLUÇÃO N° 02/2018, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
 04/01/2018 RESOLUÇÃO Nº 01/2018, DE 04 DE JANEIRO DE 2018
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